AGU defende no Supremo propaganda sobre reforma da previdência

A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legitimidade das campanhas oficiais sobre a reforma da Previdência, cujo teor foi questionado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em ação aberta em dezembro na corte. De acordo com informações da Agência Brasil, em ação direta de inconstitucionalidade aberta em 18 de dezembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a concessão urgente de liminar (decisão provisória) para impedir que uma suplementação de R$ 99 milhões aprovada pelo Congresso no orçamento da Presidência para propaganda oficial fosse usada em uma campanha sobre a reforma da previdência. Isso porque, para Raquel Dodge, o teor da campanha do governo fere princípios da Constituição, por ter “feição de campanha estratégica de convencimento público”, em que não há “abertura à expressão, no mesmo canal publicitário da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”. No parecer, redigido em dezembro, mas enviado apenas na última quarta-feira (10) ao Supremo, a AGU classifica os argumentos usados pela Procuradoria de “frágeis alegações”, defendendo que a ação seja arquivada. Em parecer assinado pelo advogado da União, Stanley Silva Ribeira, a AGU respondeu que o pedido de Dodge se baseia em “premissas equivocadas”, uma vez que o governo federal estaria buscando somente cumprir seu dever de esclarecer a população sobre o déficit da Previdência e a necessidade de mudanças nos regimes de aposentadoria, conforme Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso. Dessa forma, a AGU rebate os argumentos da procuradoria, que reconhece o esforço do governo federal, mas pondera que “a licitude desse empenho se prende a que também sejam divulgados dados colhidos pelos adversários da proposta, garantindo-lhes igual espaço de exposição de ideias”.