Acordo entre CNJ e Exército retira mais de 100 mil armas de tribunais de Justiça

Um acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Exército Brasileiro permitiu a retirada de mais de 100 mil armas dos tribunais do país desde o dia 21 de novembro – data da assinatura do termo de cooperação. As armas encaminhadas para destruição são consideradas desnecessárias pelos juízes para a continuidade e instrução dos processos judiciais. Pelo acordo, cabe ao CNJ estabelecer parceria com os tribunais para que estes enviem ao Exército as armas de fogo e munições apreendidas. Ao Exército, cabe indicar as unidades responsáveis pelo recebimento das armas de fogo e munições recolhidas pelo Poder Judiciário e adotar medidas para acelerar o procedimento de destruição ou doação. Somente no dia 20 de dezembro de 2017, foram destruídas mais de duas mil armas que estavam nos fóruns de Justiça foram destruídas. Desde 2011, a Resolução 134 do CNJ determina que os tribunais encaminhem, pelo menos duas vezes por ano, as armas de fogo e munições apreendidas para o Comando do Exército Brasileiro a fim de serem destruídas ou doadas, após elaboração de laudo pericial. Entre as fundamentações da norma está o fato de que manter o grande número de armas em depósitos judiciais compromete a segurança dos prédios públicos utilizados pelo Judiciário. Também há previsão da ação no Decreto n. 8.938, de 21 de dezembro de 2016, que altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e dispõe sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.