TJ-BA inclui 31 classes processuais em PJE de 2º Grau; confira quais são

O Processo Judicial Eletrônico (PJE) do 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a partir do dia 22 de janeiro, terá mais 31 classes processuais. A inclusão seguirá o Decreto Judiciário nº 1173, de 20 de dezembro, publicado no dia 21, no Diário da Justiça Eletrônico. Ao todo, serão 13 classes cíveis e 18 criminais. De acordo com o decreto, o peticionamento para a classe processual criminal e cível e eventuais incidentes e recursos serão, exclusivamente, processados e julgados pelo PJe, seguindo o cronograma de implantação do sistema eletrônico no 2º Grau. As novas classes na área cível são: Ação Rescisória; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Popular; Carta de Ordem Cível;Conflito de Competência entre Juízes de Direito; Embargos de Terceiro; Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples;  Impugnação de Assistência Judiciária; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo;  Incidente de Assunção de Competência; Pedido de Intervenção; e Restauração de Autos. Na área criminal, são as seguintes: Ação Penal de Competência do Júri; Auto de Prisão; Carta de Ordem Criminal; Cautelar Inominada Criminal; Denúncia; Embargos Infringentes e de Nulidade; Incidente de Assunção de Competência; Exceção da Verdade; Liberdade Provisória com ou sem fiança; Notificação para Explicações (Lei de Imprensa); Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado; Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); Pedido de Prisão Preventiva; Pedido de Prisão Temporária; Queixa; Restauração de Autos; Revisão Criminal; e Sindicância.