TJ-BA realiza Semana de Conciliação de débitos com o ICMS

O Tribunal de Justiça da Bahia realiza entre os dias 11 e 15 de dezembro o Mutirão Fiscal do Estado da Bahia para os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial. O mutirão fiscal, parte do Programa de Governança Colaborativa que o TJBA mantém com o Governo do Estado, reúne o Judiciário e Executivo estaduais e a população no propósito de promover a solução de dívidas fiscais. As condições especiais para regularizar a situação com o fisco estadual se estendem até o dia 22 de dezembro. Os atrativos ao acordo com o Estado incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamentos à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. O mutirão tem por objetivo evitar futuras judicializações ou, no caso de já haver, agilizar o andamento processual com audiências nas 19 comarcas, para o pagamento de débitos, com foco nas execuções fiscais, de modo a resolver conflitos e reduzir o número de ações de execução fiscal do Judiciário baiano.