Teixeira de Freitas: Interno de Complexo Penal tem direito a sobrenome assegurado

O direito a um sobrenome é irrenunciável e está previsto no Código Civil brasileiro. Um detento do Complexo Penal de Teixeira de Freitas, no extremo sul do estado, através da atuação da Defensoria Pública da Bahia, de forma extrajudicial, conseguiu ter direito a um sobrenome. Até então, ele se chamava apenas por um nome. A primeira via da Certidão de Nascimento do detento foi entregue pelos defensores públicos Luiz Carlos de Assis Junior e Izabel do Carmo de Jesus Martins, pela a assistente social Adriele Macário dos Santos e pelo o agente penitenciário Marcos Nunes, na última sexta-feira (24). Quando tomou conhecimento do caso, a Defensoria buscou o genitor do interno e conseguiu localizar o pai do assistido. O interno nasceu em 1985, mas o primeiro registro só foi realizado em 1999, por ordem judicial, em que constou apenas um nome, sem o sobrenome do pai e da mãe. “O assistido viveu às margens da sociedade por anos a fio. A falta de registro adequado do assistido afetou também suas filhas, pois, embora seja pai de duas crianças, não pôde registrar nenhuma delas devido à falta de dados em seu próprio registro de nascimento”, afirmou Luiz Carlos de Assis Junior. Após contato com o pai, a paternidade foi reconhecida voluntariamente. Na certidão, agora consta o nome dos pais e dos avós. Com a certidão, ele poderá tirar o RG e CPF. Com esses documentos, também poderá corrigir o registro dos filhos.