Sinpojud move ação para garantir pagamento integral de CET a servidores do TJ-BA

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) ajuizou uma ação ordinária de cobrança para garantir o direito da categoria em receber a gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida foi tomada diante da redução da CET, por meio do decreto 495/2011, contrariando a Lei 11919/2010. A redução atingiu servidores ocupantes de cargos de escrivães, secretários de juizados, diretores de secretaria, servidores designados à Unidade gestora e assessores. De acordo com o sindicato, antes, eles tinham direito de receber 100% da gratificação, mas com o decreto, passaram a receber 20% do valor. A ação visa cobrar o pagamento dos passivos referentes ao período em que esses servidores deixaram de receber o valor integral da CET.