Presidente da Abat diz que reforma trabalhista ‘não agradou ninguém’: ‘Não vai coibir a má-fé’

O presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat), Jorge Lima, acredita que a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional traz pontos importantes, mas que por ter sido aprovada de forma “açodada”, sem mais debate com as instâncias da sociedade, não vai conseguir solucionar os principais problemas. “Eu particularmente vejo por trás da reforma algumas preocupações que são razoáveis. Nenhum sentimento político deve ser desprezado. Então quando alguns empregadores alertam para a necessidade de tornar a Justiça do Trabalho mais segura para a sua interpretação, nós reconhecemos isso. Só que eu acho que a segurança jurídica deve ser fruto de muito debate de diversos atores de um determinado seguimento. O que não está acontecendo nessa reforma? O que nós mais criticamos é a forma açodada com que ela está sendo realizada. E ela acaba por não agradar ninguém”, avaliou. Lima simplificou usando um dos argumentos para as alterações: “Ela não vai conseguir coibir a má-fé, como estão dizendo, não vai conseguir fazer com que as partes agem de maneira incorreta, ou seja, produzindo direito a partir de alegações falsas, ou até promovendo defesas de empresas com fatos que não existem no processo... essas situações não são atingidas pela reforma. Até porque eu não acredito que nenhum sistema normativo consiga coibir de todo a má-fé”. O presidente da Abat avalia que os advogados trabalhistas estão divididos entre “promover uma luta em defesa do Direito do Trabalho, uma luta de campo, de conteúdo político, e por outro lado se preparar processualmente para enfrentar os desafios que essa reforma trará para a advocacia”. Para isso, contudo, é necessário promover um debate constitucional sobre as mudanças. "Ou seja, submeter a reforma ao exame constitucional para permitir que o corte judiciário aconteça tanto na primeira instância até chegar ao STF. Eu sempre digo que sem pressão da base, sem criatividade, sem estrutura uma defesa dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, nós não vamos conseguir chegar a lugar nenhum no STF".