Acordo do TST de R$ 28 milhões custeará veículos e cursos para fiscalização e capacitação

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinou junto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) um acordo de R$ 28 milhões para compra de veículos para Superintendências Regionais do Trabalho de todo o Brasil. O acordo foi assinado na segunda-feira (28). O valor ainda será destinado para investimentos nacionais em fiscalização, saúde e segurança do trabalho – e ao aperfeiçoamento profissional da coletividade de trabalhadores atingidos. “Se pudesse resumir em uma palavra o evento de hoje, resumiria na palavra cidadania, que foi a grande conquista do cidadão trabalhador, alvo da ação inicial e, agora, destinatário final do valor objeto do acordo, que será integralmente investido na formação de mão de obra, inclusive para pessoas com deficiência, e no aparelhamento dos órgãos de fiscalização", afirmou o Brandão. O valor é resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPT em 2005 sobre não cumprimento de jornada legal de trabalho, intervalos e folgas. Ao receber o processo, o ministro Cláudio Brandão conduziu negociações para celebrar o acordo. A empresa, não divulgada pelo TST, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins. Do total do valor, R$ 11 milhões serão voltados a cursos de graduação a distância para os trabalhadores da empresa ou seus dependentes. Também serão encaminhados R$ 3,5 milhões para cursos presenciais de graduação aos empregados na cidade de São Paulo ou região metropolitana. Outros R$ 3,5 milhões vão custear cursos técnicos ou profissionais para pessoas com deficiência, em áreas de formação relacionadas às atividades desenvolvidas na empresa. A escolha das instituições de ensino ficará a cargo do MPT, mediante licitação. Cada trabalhador selecionado receberá um computador e amplo acesso à internet para os cursos a distância. O acordo prevê que R$ 8,8 milhões servirão para a aquisição, pelo Ministério do Trabalho, de veículos a serem utilizados nas suas operações, prioritariamente nas atividades de inspeção. Já foi assinado o contrato para a aquisição de 45 veículos, de um total de 94, que serão entregues às Superintendências Regionais do Trabalho de todo o Brasil. Parte do montante será destinado a órgãos e instituições voltados para a saúde e a segurança do trabalho, como o Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador na Bahia (Cesat-BA), que receberá R$ 350, e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), vinculada ao Ministério do Trabalho, à qual serão destinados R$ 300 mil. Também serão destinados R$ 180 mil a um evento jurídico de âmbito nacional, com o tema “Saúde, Segurança e Fadiga no Trabalho”, a ser organizado por docentes vinculados a instituição pública de educação superior e aberto ao público. Em três meses, a empresa deverá adaptar os horários de trabalho dos funcionários para assegurar o cumprimento da decisão judicial.