Justiça proíbe Santander de comercializar cartão de crédito 'free' em todo país

A comercialização do cartão Santander Free foi suspensa pela juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 6ª vara Empresarial do Rio de Janeiro. A decisão liminar foi proferida no pedido de uma ação civil pública, ajuizada pela Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. A associação moveu a ação após centenas de reclamações de consumidores sobre o banco. De acordo com a ação, o banco mudou unilateralmente as regras relacionadas ao cartão de crédito. Conforme a Proteste, a instituição financeira veiculou propaganda divulgando um produto no qual o consumidor estaria livre de anuidade se, mensalmente, promovesse ao menos uma compra de qualquer valor na função crédito, o que acumularia pontos para troca por milhas aéreas. Ainda segundo a denúncia, vários consumidores adquiriram o cartão e depois o Santander a oferta foi alterada, colocando como a isenção da anuidade o acúmulo de R$ 100 em compras no crédito, a cada fatura mensal. Tal atitude, segundo a Proteste, fere o Código de Defesa do Consumidor. Para a juíza, a empresa a prática foi abusiva. “Os princípios que norteiam as relações de consumo asseguram ao consumidor informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, bem como o protegem contra a publicidade enganosa e as práticas comerciais, desleais ou coercitivas”, disse a juíza. O banco ainda foi proibido de cobrar anuidade dos consumidores que já tem o cartão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.