TJ-BA edita enunciado sobre julgamento de ações de cobrança do DPVat

Para orientar juízes e advogados sobre o julgamento de ações de cobrança de seguro DPVat, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que integram as Seções Cíveis Reunidas, nesta quinta-feira (3), elaboraram um enunciado sobre a questão. "Compete ao juízo cível o processo e o julgamento da ação de cobrança do seguro DPVAT", diz o Enunciado, editado em razão dos diversos Conflitos de Competência que estavam sendo suscitados pelos magistrados. Muitos entendiam que os processos deveriam tramitar nas Varas de Relação de Consumo. A edição do Enunciado foi proposta pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, em virtude de considerar que a matéria já "está pacificada há muito".