STJ decide que dívida de pôquer no exterior pode ser cobrada no Brasil

Brasileiros que jogam pôquer em países onde o jogo é legalizado poderão ter a dívida cobrada em terras tupiniquins – no Brasil, a prática é proibida. A cobrança poderá ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor, estando submetida ao ordenamento jurídico nacional. Foi essa a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, feita em um torneio de pôquer no cassino Wynn Las Vegas, dos Estados Unidos. O débito seria de um brasileiro. Assim, a Terceira Turma do STJ definiu que a cobrança é juridicamente possível, desde que provado que o jogo é legal onde foi praticado. "Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados soberanos", justificou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo. O magistrado acrescentou ainda que vários jogos de azar são permitidos e regulamentados no Brasil, como loterias e raspadinhas. Além disso, embora a dívida tenha sido ajuizada no Brasil, ela foi constituída em Nevada, onde a exploração do pôquer é legal. "Há, portanto, equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, pois ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo, quanto a esses, admitida a cobrança. Não se vislumbra, assim, resultado incompatível com a ordem pública", salienta o ministro. Ainda assim, a Terceira Turma permitiu a reabertura de instrução probatória, que permite ao jogador a produção de provas em sua defesa. De acordo com o processo, o réu foi convidado a participar de um torneio em março de 2011, "mas não estava sujeito a perdas e ganhos". A defesa alegou que ele "assinou diversos documentos a pedido do cassino na ocasião, entre eles um termo de autorrestrição que tornaria os créditos apostados fictícios e a dívida inexistente". Eles acrescentam ainda que ele teria sido convidado a participar do torneio apenas por sua habilidade no jogo, a fim de atrair outros jogadores.