TJ-BA aprova pagamento de CET para supervisores dos Juizados Especiais

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu a implantação do pagamento do adicional por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos supervisores de expediente dos Juizados Especiais do estado. A decisão foi tomada na quarta-feira (21). O pagamento já deve sair na folha de pagamento do mês de julho. O processo para garantir o pagamento tramitou no tribunal por sete anos. A ação foi aberta no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo chegou a parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj), o TJ-BA está tentando tirar a CET dos trabalhadores que fazem jus a vantagem, a partir de um Projeto de Lei que será votado no pleno. A entidade ainda acusa o tribunal de tratar de forma diferenciada os servidores concursados e os cargos comissionados – que tem “todos os seus direitos preservados”. O Sintaj ainda afirma que o tribunal não paga Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) – antiga GEE – a vários trabalhadores que exercem as mesmas atividades e funções de colegas que a recebem.