Projetos de Lei elevam comarca de Catu e mudam competência de varas criminais do TJ

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ-BA) que eleva a comarca de Catu para entrância intermediária e transforma a 1ª e 2ª Varas Criminais Especializadas de Salvador, “com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública”. Os projetos de lei 22.084 e 22.000/2016 seguem, agora, para a sanção do governador Rui Costa.