TRF-1 diz que não incide Imposto de Renda em URV de juiz baiano

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) declarou ilegal a cobrança de Imposto de Renda sobre a verba de URV recebida pelo juiz baiano Eustáquio Ribeiro Boaventura. A turma julgou um recurso da União. A decisão foi proferida nesta terça-feira (9), após sustentação apresentada pelo advogado Izaak Broder, assessor jurídico da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). A sentença servirá como base para outras ações de mais de 400 juízes baianos que questionam a cobrança do imposto. O assessor jurídico da Amab afirmou que o Estado da Bahia aprovou a Lei 8730/2003 prevendo o pagamento da URV como sendo de natureza indenizatória, o que torna ilegal a aplicação da cobrança do imposto de renda, fortalecendo o entendimento por parte dos desembargadores do Tribunal, que até então tinham entendimento contrário ao assunto para juízes de outros Estados da Federação.