Itamaraju: Justiça suspende ações de licenciamento ambiental na cidade

Uma decisão judicial obriga o município de Itamaraju, no sul da Bahia, a suspender, de forma imediata, as ações de licenciamento e autorização ambiental, e transfira a responsabilidade provisoriamente ao Estado. A decisão é do juiz Leonardo Santos Vieira Coelho. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por uma série de irregularidades no processo de licenciamento e fiscalização ambiental promovidos pelo Município. Dentre as principais irregularidades, foi constatado que a fiscalização vem sendo exercida por servidores públicos não concursados e que não foram tomadas as medidas necessárias para a regularização do funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente. De acordo com o promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, “a atuação é fundamental, pois os municípios não podem licenciar sem ter equipe técnica e conselho de meio ambiente”, frisou, destacando ainda que ações atendem ao que determina o projeto ‘município ecolegal’.