MEC suspende cursos de serviços jurídicos a pedido da OAB

O Ministério da Educação (MEC) suspendeu por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão está publicada na Portaria 381, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/4), que também cria um grupo de trabalho para aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. Em fevereiro, a Câmara de Educação Superior aprovou o pedido da Faculdade Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente de cursos de serviços jurídicos. A suspensão foi requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Temos de discutir a qualidade do ensino jurídico sem açodamento e com todo o cuidado necessário. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em Direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, disse o presidente da OAB Claudio Lamachia. Em ofício ao ministro Mendonça Filho, Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no país. O grupo será coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. O grupo será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação. A composição do grupo de trabalho e seu cronograma deve ser apresentado em até 15 dias. O curso visava formar pessoas para auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.