Santa Cruz de Cabrália: Ex-prefeito é condenado por uso indevido de verba

A juíza Nemora de Lima Janssen condenou Jorge Monteiro Pontes, ex-prefeito de Santa Cruz de Cabrália, no sul da Bahia, por uso indevido de recursos públicos. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Jorge Monteiro Pontes foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão e quatro anos e oito meses de detenção, além de pagamento de multa. O ex-prefeito foi condenado a contratar a empresa Meta Gestão Pública Ltda. para prestar os serviços de assessoria jurídica e previdenciária sem o devido processo licitatório. Além disso, a empresa contratada não possuía em seu quadro de funcionários profissionais da advocacia, contrariando a lei para contratação de serviços técnicos especializados. Na ação, o promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa denunciou o ex-prefeito por ter praticado, no ano de 2011, os crimes previstos no art. 89, da Lei nº 8.666 (inexigibilidade de licitação), c/c com o art. 1º, inciso II, do Decreto Lei 201/1967 (utilização indevida de verbas públicas).