Prefeitura de SSA poderá transferir alvarás de táxis de servidores por ordem do MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que a Prefeitura de Salvador transfira o alvará de táxi de 302 servidores a outras pessoas. De acordo com o órgão, o alvará de táxi foi concedido de forma irregular aos servidores. A recomendação que será expedida ao município foi anunciada pelo MP na tarde desta segunda-feira (3), em uma audiência pública realizada na sede do órgão, em Nazaré.  As promotoras de Justiça Rita Tourinho e Heliete Viana informaram também que as transferências, suspensas desde junho de 2016 pela Prefeitura em razão de recomendação do MP, poderão ser retomadas a partir da próxima segunda-feira, dia 10, dentro dos limites legais estabelecidos. O evento reuniu centenas de taxistas, entre autorizatários e auxiliares, representantes sindicais e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). A recomendação deve ser encaminhada na próxima semana. “As transferências estavam suspensas justamente para podermos saber a real situação do serviço de táxi da cidade”, explicou a promotora. Conforme os números apresentados, Salvador possui hoje 7.264 alvarás de táxi, sendo que 7.039 foram recadastrados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Setax) da Prefeitura. Deste total, 387 pertencem a servidores públicos, sendo que 302 obtiveram o alvará depois do decreto municipal 8.397, de 17 de agosto de 1989. Segundo a promotora, todos os alvarás expedidos a servidores públicos depois do decreto são ilegais, pois a norma proibiu que eles possuam a permissão. “A solução encontrada foi a mais razoável e justa possível. A gente vai fazer o que a lei determina, cuidando dos princípios da legalidade e da moralidade da Administração Pública”, afirmou a promotora de Justiça Heliete Viana. Na audiência, foi sugerida a possibilidade do Município isentar os servidores taxistas de tributos no ato de transferência e de se debater a construção de uma lei que regulamente o serviço de táxi, hoje regulado por decreto.