Guanambi: MP e Prefeitura assinam TAC para regularizar Gestão Ambiental
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município de Guanambi firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar os problemas do Sistema de Gestão Ambiental da cidade. O acordo tem a finalidade de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O TAC foi assinado no último dia 7 de março e prevê regras como a regularização da Lei de Política Municipal de Meio Ambiente, bem como a regularização do órgão ambiental do Município no prazo de seis meses. O termo foi assinado pelo promotor de Justiça Jailson Trindade Neves; o prefeito de Guanambi Jairo Silveira Magalhães; o procurador do Município Euclides Pereira Filho; o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente Hélio Silva, e o engenheiro agrônomo do Município de Guanambi Luzinaldo Costa; o Termo prevê ainda que seja formada equipe técnica para análise, acompanhamento e fiscalização dos processos de licenciamento. Além disso, que sejam regularizados o Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fiscalização e o licenciamento ambiental, assim como o Fundo Municipal do Meio Ambiente. De acordo com o promotor de Justiça, prefeitos de outros municípios da região serão convidados a também firmarem TACs com a mesma finalidade.