Ações querem impedir Anac de cobrar por bagagens despachadas em voos

O Ministério Público Federal (MPF), a OAB e parlamentares querem derrubar a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança por bagagens despachadas em voos.  A decisão começa a valer na próxima terça-feira (14). O MPF de São Paulo moveu uma ação civil pública na Justiça por considerar que a regra é abusiva e fere os direitos do consumidor. A Anac afirma que a mudança ocasionará queda nas tarifas aéreas. O MP alega que a agência ignorou o fato de o Brasil ter poucas empresas operando no ramo do transporte aéreo, o que torna o setor pouco competitivo. Para o MP, a risco da medida elevar o preço de passagens mais baratas. A ação será julgada pela Justiça Federal de São Paulo.  Em nota, a Anac diz que não se pronuncia sobre a ação em tramitação, mas ressalta que a decisão foi tomada após audiências e consultas públicas com todos os atores interessados, inclusive associações de defesa do consumidor. A OAB também moveu uma ação para derrubar a decisão da Anac, em uma ação que tramita na Justiça Federal em Brasília. A Ordem pediu uma liminar que pode ser deferida ainda nesta sexta-feira (10). Um projeto de decreto legislativo quer barrar a resolução da Anac. A proposta foi aprovada no Senado em dezembro do ano passado, logo após a resolução da agência reguladora. Mas esse decreto aguarda a análise da Câmara. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu que a Casa aguarde os efeitos da resolução da Anac antes se posicionar sobre a questão.