Presidente da Ampeb discute reforma da previdência com parlamentares

A presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), a promotora de Justiça, Janina Schuenck, em conjunto com a presidente da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), discutiu, nesta terça-feira (7), com parlamentares a proposta de reforma da previdência. A representante do MP baiano apresentou aos parlamentares uma série de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Os principais aspectos das emendas giram em torno dos direitos já adquiridos, em especial: idade mínima e tempo de contribuição; regra de transição; abono permanência; pensão; contribuição previdenciária. Uma das emendas faz destaques à inconstitucionalidade da reforma aos membros do MP e Judiciário, ressalvando as garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, bem como o princípio da separação, independência e harmonia entre os poderes. “Estamos buscando assinaturas às emendas apoiadas pela Frentas, que visam resguardar os direitos já constituídos”, afirmou Janina. As assinaturas significam apenas que os parlamentares aceitam discutir a possibilidade de emenda na PEC 287/16. A Ampeb tem feito contato com o gabinete de todos os parlamentares baianos que ainda não analisaram as sugestões. Doze deles já aderiram. “Enviamos o texto das emendas e a Nota Técnica da Conamp, a qual tem sido muito citada por parlamentares”, disse a promotora baiana. Em uma nota pública, as entidades de representação de magistrados e promotores que compõe a Frentas, alertam sobre os retrocessos da PEC 287. “Temos questionado a fragilidade do discurso do déficit da previdência, em especial em virtude das renúncias fiscais, da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e dos equívocos nos cálculos que, por exemplo, computam no déficit a previdência rural, que não tem contribuição específica, mas excluem da contabilidade as fontes da seguridade social”, informa Janina. A partir destes questionamentos, o Governo passou a afirmar que a reforma da previdência é necessária para manutenção de programas sociais como o Bolsa Família e Fies.