Bom Jesus da Lapa: MP recomenda que comerciantes não vendam bebidas a crianças

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora de Justiça Alice Koerich Inácio recomendou que estabelecimentos de Bom Jesus da Lapa não vendam ou sirvam bebidas alcóolicas para adolescentes e crianças menores de 18 anos, sob pena de responsabilização criminal e interdição do local. Para tal, o MP-BA citou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que a venda de bebidas à menores de 18 anos é considerada crime. Outra recomendação ao município é a realização de campanhas de prevenção ao consumo de bebidas alcóolicas antes da idade permitida, além de exploração sexual e trabalho infantil. As Polícias Militar e Civil também foram acionadas, a primeira para que esteja presente a todo evento festivo para fiscalizar a situação, e a Civil para que instaure procedimento policial para investigar a prática.  “Se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei nº 8.069/90”, afirmou a promotora.