Associação questiona no STF norma que garante auxílio-moradia a membros do MP

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Resolução nº 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União (MPU), a procuradores e a promotores de Justiça. De acordo com a entidade, o tema só poderia ser regulamentado por lei, e não por norma do CNMP. Para a entidade, a norma foi regulamentada de forma tão abrangente que retirou do benefício “seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial”. A Ansemp pontua que o valor fixado toma como base o valor que seria pago a ministros do STF e não com a realidade de cada unidade da federação. Além do mais, destaca que a concessão sem regras a qualquer membro do Ministério Público, constitui caráter remuneratório, vedado no regime de subsídio. Para a associação, o auxílio-moradia em tais parâmetros afronta os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade. A entidade pede, em caráter liminar, a suspensão da resolução do CNMP, e que, no mérito, se dê interpretação conforme a Constituição Federal, estabelecendo que o auxílio-moradia só poderá ser pago nas hipóteses de desempenho de atividades funcionais fora do domicílio habitual ou quando houver comprovação de despesas com aluguel ou hospedagem em hotéis fora do domicílio. Requer, também, que o pagamento se limite às despesas comprovadas, mantendo como teto o valor fixado para ministros do STF. A ação será relatada pelo ministro Luiz Fux, que, em liminar de setembro de 2014, concedeu auxílio-moradia a todos juízes do país.