Sinpojud ingressa com ação para TJ-BA garantir conversão de licença-prêmio em pecúnia

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) impetrou um mandado de segurança coletivo em favor dos associados que tem direito a converter licença-prêmio em pecúnia, garantido por lei. A ação foi distribuída para a desembargadora Maria de Fátima Carvalho, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o sindicato, a medida visa resguardar todos aqueles que adquiriram os critérios legais revogados pela Lei nº 13.471/ 2015 e antes da sua promulgação que define novas regras e critérios para fruir tal benefício. A entidade sindical entende que motivação de causa contida em decretos expedidos e publicados pelo próprio Tribunal de Justiça, além do quadro deficitário de servidores, criando os impedimentos para inviabilizar os servidores a obter o benefício da licença-prêmio nos períodos devidos e garantidos pela lei anterior. O presidente do Sinpojud, Zenildo Castro, afirma que, “em virtude do despacho de indeferimento dos pedidos de indenização de licença-prêmio serem tardios em sua publicação no Diário Oficial, só foi possível protocolar o mandado de segurança no dia 20 de dezembro, pois, obtivemos outros pedidos indeferidos pelo TJ-BA, com base na lei atual, prejudicando um direito líquido e certo do servidor".