Taperoá: MP move ação contra município para regularizar Sistema de Meio Ambiente

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça determine a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Taperoá, no sul da Bahia. O promotor de Justiça Gustavo Fonseca Vieira, na ação, pede em caráter liminar que a atividade de licenciamento oferecida hoje pelo Município seja suspensa. Caso a Justiça acate o pedido, as licenças passarão a ser emitidas, em caráter supletivo, pelo Estado da Bahia. A ação ainda pede que o município realize concurso para compor a equipe técnica multidisciplinar da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ficará responsável pelas demandas administrativas de licenciamento e fiscalização. O Município deverá também regulamentar o Código de Meio Ambiente, além de estruturar a secretaria com equipamentos e veículos para a atividade fiscalizatória. A ação foi ajuizada após o MP constatar que não há registro de Decreto Regulamentar do Código de Meio Ambiente e que a Secretaria de Meio Ambiente de Taperoá não conta com servidores efetivos ou equipamentos para a atividade de fiscalização ambiental.