Nova tabela de custas judiciais do TJ-BA entra em vigor em março

A nova tabela de valores das custas judiciais para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entrará em vigor no dia 16 de março, conforme determinação da Secretaria da Fazenda do Governo do estado. Com a inclusão no rateio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a partir do mês de março, cada Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje) pago aos cartórios extrajudiciais passará a ter a divisão prevista na Lei Nº 13.600/2016. O documento é pago toda vez que se conclui um processo e torna-se necessário para o arquivamento e geração de dados visando acolhimento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fins de estatística. A nova tabela foi reajustada em 9%, totalizados pela soma de 6,5% da inflação mais 1,5% da compensação para a entrada do novo ente. A nova tabela regulamenta a cobrança de despesas previstas em decreto judiciário e inclui novos atos a serem praticados pelos cartórios conforme o novo Código de Processo Civil, a exemplo do usucapião administrativo e a regularização de imóveis junto aos cartórios.