Lei regulamenta Associação de Defensores como instituição de utilidade pública

A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) foi reconhecida como entidade pública. Na última sexta-feira (6), foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei n° 13.632 que regulamenta a instituição como de utilidade pública, aprovada em votação no plenário. A lei entrou em vigor na data da publicação. O projeto é de autoria do deputado estadual Sidelvan Nóbrega (PRB) e o título de utilidade pública é concedido a entidades, fundações e associações civis como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade.