OAB-AM entra na Justiça contra Estado do Amazonas por 'ausência de ações’

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB-AM) impetrou uma ação civil pública contra o Estado do Amazonas, pela "ausência de ações concretas na tomada de ações emergenciais no quadro penitenciário do Amazonas". O documento requere que o Estado adote medidas necessárias para cumprir a Lei de Execução Penal no prazo de 30 dias, através da elaboração de um Plano para o Sistema Prisional do Estado do Amazonas buscando solucionar os problemas e garantindo o cumprimento das normas constitucionais sob pena diária de R$ 1 milhão. “A OAB vem denunciando esse problema há muito tempo. Entendemos que o Estado não tomou de forma concreta e efetiva as medidas necessárias para que esse cenário não tivesse o desfecho trágico registrado no último domingo. A OAB pede medidas concretas para a solução desse grave problema do sistema carcerário do Estado do Amazonas. O ajuizamento dessa ação tem como finalidade que o Estado tome medidas concretas e imediatas quanto ao tema do sistema penitenciário. Aguardamos o posicionamento do Judiciário Federal justamente para atender essa necessidade não apenas da sociedade amazonense, como também da sociedade brasileira”, destacou o presidente da seccional, Marco Aurélio Choy. Além de questões estruturais do próprio sistema prisional, como a construção de um estabelecimento que abrigue a totalidade de presos, reformas e modificações, o texto também requere a reavaliação das condições dos profissionais que atuam nas unidades, como uma estruturação do plano de carreira dos servidores, a realização de concursos públicos para cargos de agente penitenciário e defensor público e a construção de parlatórios que permitam que os advogados entrevistem seus clientes.