OAB entrará na Justiça para suspender resolução da ANAC sobre bagagens

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizará uma ação civil pública contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza empresas aéreas a cobrarem pelo despacho da bagagem. A ação civil, com pedido liminar, pede que a resolução da agência seja suspensa. Cláudio Lamachia, o presidente da Ordem, anunciou a medida durante reunião com entidades da defesa do consumidor, em Brasília. “Pode até haver um barateamento das passagens em um primeiro momento, mas elas tendem a subir em seguida. OAB tem papel fundamental nas questões de direito do consumidor. Somos mais que uma entidade de classe, defendemos a Constituição, com efetiva e permanente busca de maior igualdade social no Brasil. Enfrentaremos este assunto judicialmente”, afirmou Lamachia.