TJ-BA abre inscrição para pagamento de precatórios vencidos

A habilitação para quem tem precatórios vencidos do Estado e quer negociar a antecipação do pagamento foi iniciada nesta segunda-feira (12), pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Podem habilitar-se todos os credores com precatórios com vencimento até o dia 31 de dezembro deste ano e que tenham interesse em fazer acordo com deságio de 40%, conforme previsão constitucional. O TJ prevê um montante de R$ 240 milhões para pagar precatórios. O valor inclui o residual de 2016 e o recurso a ser aportado pelo Estado dia 31, referente ao orçamento de 2017. Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa sentença. Segundo o núcleo de precatórios do TJ, há 1.771 precatórios vencidos do Estado da Bahia aptos a se inscrever nesse processo. Cerca de 80% deles se referem a pagamento de direitos adquiridos judicialmente por servidores públicos, sendo a maioria processos de fazendários, militares ou professores. O período de habilitação se encerra no dia 28 de fevereiro de 2017. O pagamento será realizado em lotes de 20 precatórios por vez, em ordem cronológica, enquanto houver saldo disponível. A inscrição acontece por formulário próprio, disponível no site do Tribunal de Justiça da Bahia, na aba “Cidadão”, pelo link “Precatórios”, ou na sede do próprio Núcleo de Precatórios, no prédio-sede do Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia. Clique aqui e acesse o formulário de inscrição.