Criminalização da violação de prerrogativas é aprovada em Câmara: ‘Direito dos advogados’
Por Júlia Vigné
Foto: Arquivo Pessoal
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados por parte de juiz, promotor ou delegado. Quem cometer ato contrário às prerrogativas, que são previstas no Estatuto da Advocacia, poderá ser detido de 1 a 2 anos, além de ter que pagar multa. A proposta segue agora para deliberação do Senado que, se aprovar, encaminhará o projeto para a Presidência da República, para sanção. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados da Bahia - Seccional Bahia (OAB-BA), Adriano Ferreira, a aprovação da proposta é de suma importância tendo em vista que o Estatuto dos Advogados já está em vigor há 22 anos e as prerrogativas ainda são descumpridas pelas partes. "A advocacia está muito feliz com a aprovação na Câmara, a proposta veio para tornar efetiva uma conquista que tivemos em 1994, mas que acabava não obrigando as partes a obedecerem", opinou. A Caravana de Prerrogativas, que é realizada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Cláudio Lamachia, que busca atuar na prevenção e reafirmação da importância do respeito às prerrogativas profissionais, passou pela Bahia no início do mês. Para o presidente da Comissão, as violações mais frequentes no Estado são os casos em que os advogados não conseguem ter acesso aos juízes ou ao próprio cliente, além da questão do nome no alvará. "Ter acesso ao magistrado e ao seu cliente é um direito dos advogados. Muitas das vezes se o cliente está preso ele é apresentado primeiro à imprensa e depois ele tem o primeiro contato com o advogado", explicou. Em relação às atuais polêmicas quanto ao relacionamento entre advogados e cliente, Ferreira critica a interceptação de ligações. "O sigilo entre o advogado e o cliente é constitucional. Hoje em dia até para conversar com o cliente nós temos que ter cuidado. As conversas são interceptadas e o pior, são divulgadas", exclamou. Adriano Ferreira alfinetou, ainda, os juízes que, segundo ele, "confiam menos no advogado do que o cliente" ao impossibilitar que o alvará seja emitido com o nome do advogado. "Alguns afirmam que o advogado não transmitirá o valor para o cliente. Mas a população tem a OAB para forçar o advogado a pagar, podendo ser suspenso, multado e até expulso da Ordem. E o quê o advogado tem para obrigar o cliente a pagar?", questionou. Ferreira refutou também a ideia de que prerrogativas seriam privilégios para os advogados. “Só queremos que a lei seja cumprida. As prerrogativas não são privilégios, é o direito dos advogados, é uma questão de direito de defesa e garante a defesa do cidadão. Advogado valorizado é o cidadão com garantias de seus direitos”, finalizou.