Juristas expõem receios sobre reforma do Código de Processo Penal

O primeiro ciclo de palestras do V Seminário do Instituto Baiano de Direito Processual Penal teve como foco a atuação do judiciário no processo penal e também os aspectos de direito patrimonial na reforma do Código de Processo Penal (CPP). O Projeto de Lei (PL) 8045/10, de autoria do Senado, dispõe sobre o novo CPP e tramita atualmente na Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator na Comissão Especial. A professora Fernanda Ravazzano, coordenadora da Pós-Graduação em Ciências Criminais da Universidade Católica de Salvador (Ucsal), classificou o processo penal brasileiro como “inquisitorial”. "O sistema judicial brasileiro é inquisitorial, e não acusatório. De um lado, temos uma tentativa de reforma do Código de Processo Penal e do outro temos um congresso conservador e uma estrutura organizacional de Defensoria Pública e Ministério Público que não tem condições de fiscalizar a aplicação da nova lei. Meu maior receio é de como as reformas acontecerão, e como serão aplicadas essas alterações”, afirmou a professora. Ela citou a ferramenta da delação premiada, muito utilizada pelo Ministério Público em investigações criminais, inspirada na “plea bargain” norte-americana. Para ela, a medida é um mecanismo de coerção para obtenção de acusações, mecanismo esse que "viola princípios constitucionais, abrindo precedentes graves". Outro ponto abordado na primeira manhã do evento foram as medidas cautelares patrimoniais, na reforma do Código do Processo Penal, pela professora Marta Saad, da faculdade de direito da USP. "Há pouca importância no assunto das medidas cautelares patrimoniais na lei atual, e pouca tecnicidade nas medidas. A figura da indisponibilidade de um bem não existe no atual CPP, e nas leis especiais, como as leis de tráfico de drogas e crimes hediondos, elas reportam o operador da lei ao CPP", afirmou. Marta Saad destaca que atualmente a legislação é confusa e escassa com relação às medidas.