MPF e MP-BA requerem anulação de decreto que flexibiliza o licenciamento ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressaram com uma petição conjunta requerendo a anulação do Decreto Estadual nº 16.936/2016, que flexibiliza o licenciamento ambiental para atividade agrossilvipastoris. Os MPS pedem liminar para suspender os efeitos do decreto e que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) volte a realizar o licenciamento ambiental das atividades de acordo com a legislação federal, sob multa diária de R$ 10.000,00. Em agosto deste ano já havia sido aberta uma ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Inema por terem realizado o Decreto. De acordo com os MPs, a lei foi alterada para "flexibilizar indevidamente o licenciamento ambiental", tratando-se assim de um decreto ilegal. Os órgãos explicaram que através do decreto, o licenciamento ambiental se limita a um cadastro online, sendo dispensado o estudo ambiental ou vistoria prévia, "independentemente do porte, natureza ou localização do empreendimento ou atividade agrossilvipastoril". Dessa forma, os danos potenciais ao meio não seriam identificados e, com isso, haveria uma "não fixação de condicionantes e medidas mitigadoras e compensatórias, imprescindíveis para a preservação e restauração de processos ecológicos essenciais”. De acordo com o MPF e o MP-BA a nova norma viola a Lei nº 10.431/2006, do Estado da Bahia, e a competência legislativa do estado, "já que apenas uma norma federal possui aptidão para excluir hipóteses específicas da exigência de elaboração de estudos e relatório de impacto ambiental".