Cruz das Almas: Fumex assina TAC e destinará recursos para cursos de capacitação

A Fumex Tabaceira Ltda. assinou um acordo judicial proposto pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) para cumprir uma série de normas de saúde e segurança listadas, sob pena de multa diária por item descumprido. A empresa era investigada pelo MPT por falhas na implantação de normas de saúde na unidade da empresa em Cruz das Almas. O acordo encerra a ação civil pública do órgão movido contra a Fumex. Segundo o procurador do Trabalho, Marcelo Travassos, a solução encontrada foi positiva para a sociedade. “Evitamos o prolongamento da ação na Justiça e garantimos que a empresa passará a cumprir a lei em relação às normas de saúde e segurança do trabalho. Mas o mais importante é que conseguimos reverter o valor que seria pago a título de indenização à sociedade pelos danos morais coletivos causados em prol da própria sociedade e no local onde os ilícitos ocorreram, que é o município de Cruz das Almas", declarou. O procurador ainda disse que o Senac e Senai já foram contatados para formatarem e implantarem cursos custeados pela empresa, no valor de R$ 40 mil por ano. O Sistema S identificará os cursos mais adequados a necessidade da comunidade de Cruz das Almas. Até dezembro, esse estudo deve ficar pronto e em janeiro, já devem ser anunciados os primeiros cursos a serem oferecidos. Caso haja o descumprimento do pagamento por dano moral, haverá uma multa de 50% sobre os valores dos cursos não realizados. Na investigação, o MPT constatou situações degradantes, como falta de água potável e falta de instalações sanitárias. Também foi observada a falta de ergonomia e de cuidado com a saúde dos empregados, como a não utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs), a falta de cuidado com a coluna, falta de pausas periódicas, desconforto térmico, inalação de fumaça, trabalho em alturas consideráveis, inclusive a obrigação de compartilhar copo de metal. A Fumez tem um faturamento anual de aproximadamente R$ 12 milhões. Foram lavrados 26 autos de infração por auditores-fiscais. Foi constatado, através de várias perícias, que a Fumex tinha total desprezo pela saúde e segurança de seus empregados e com a própria vida e dignidade desses trabalhadores. A empresa foi acionada na Justiça do Trabalho, com pedido de pagamento de indenização por dano moral coletivo e dano social, por todas as falhas encontradas como a exposição de seus trabalhadores a riscos desnecessários, enxergando-os como apenas itens na planilha de custos e não como seres humanos que merecem ter seus valores fundamentais preservados.