IAB manifesta repúdio ao 'crescente ativismo político' do STF

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) uma moção para expressar “apreensão” com o “crescente ativismo político judicial” da Corte em relação aos direitos trabalhistas. "O demérito político dos poderes executivo e legislativo, nos últimos tempos, não deve servir como justificativa para intervenções políticas pontuais do poder judiciário, especialmente, do STF que tem como missão institucional precípua salvaguardar princípios e direitos fundamentais consagrados na Carta Constitucional”, afirma a moção. O IAB afirma que a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho discutem a aplicação de normas de acordos e de convenções coletivas. Para o IAB, a decisão "agride a competência jurisdicional constitucional da Justiça do Trabalho, em sede de negociação coletiva, e esvazia, pelos fundamentos adotados, a incumbência legal conferida ao TST de uniformização jurisprudencial trabalhista". O instituto afirma que, se há “limites que precisam ser observados no Estado democrático de direito e dos quais não se pode deliberadamente afastar para favorecer um grupo específico”, que não sirva para “beneficiar um determinado setor econômico em detrimento dos milhares trabalhadores duramente atingidos pela chamada 'crise econômica'”.