Ilhéus: Justiça obriga Município a reconduzir servidores do Reda a cargos públicos

A Justiça determinou que o Município de Ilhéus, no sul da Bahia, reconduza ao cargo um grupo de funcionários públicos contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em instituições de acolhimento de crianças e adolescentes na cidade. O pedido de recondução foi apresentado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o órgão, a conclusão dos contratos dos funcionários públicos só deveria ocorrer em junho de 2017, mas eles foram dispensados este mês. “Se há a necessidade de trocar contratos por concursados isso tem que ser feito de forma simultânea em área de tamanha sensibilidade”, destacou a promotora de Justiça, Maria Amélia Góes. Os funcionários atuavam nas instituições Casa de Acolhimento Renascer, Casa Lar Feminina e Casa Lar Masculina, que atendem crianças de 0 a 12 anos, algumas ainda bebês que precisam ser alimentados de 3h em 3h. A Justiça ainda determinou que o Município não exonere cuidadores de instituições de acolhimento ou faça substituição pelos concursados do Edital nº 02/2016, que previu concurso público para provimento deste cargo. Em agosto de 2015, a promotora de Justiça ajuizou ação contra o Município em razão da ausência de número mínimo de cuidadores e da situação de descaso em que se encontravam as crianças institucionalizadas na Casa de Acolhimento Renascer. Após o ajuizamento da ação, foi determinada inspeção judicial na unidade de acolhimento e foram constatadas condições inadequadas de cuidados com as crianças, dentre outras irregularidades. “Na ocasião, ficou acordado a regularização do quadro de cuidadores e prestadores de serviços gerais e o Município se comprometeu a manter o quadro substituindo o servidor que por algum motivo deixe de exercer suas funções em cinco dias”, explicou a promotora de Justiça.