TRT-BA suspende ações e recursos de quatro temas para uniformizar jurisprudência

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) suspendeu ações e recursos em trâmite na segunda instância que envolvem quatro temas, com vistas à uniformização da jurisprudência. Os temas são: horas extras de trajeto, se empregados petroleiros de trabalho em regime administrativo tem direito; progressão horizontal por antiguidade na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; equiparação de jornada de trabalho de funcionários dos Correios nas atividades de Banco Postal com a dos bancários; e reveli - atribuição de valor probatório aos documentos trazidos à colação no sistema do processo judicial eletrônico, antes da audiência inaugural. A uniformização é procedida conforme a Lei nº 13.015/2014 e a Resolução Administrativa TRT5 nº 018/2015. A suspensão considera os termos do Ofício Circular GVP nº. 19/2016, da vice-presidente do TRT5, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, e os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência n. 0001270- 40.2016.5.05.0000, 0001273-92.2016.5.05.0000, 0001274-77.2016.5.05.0000 e 0001276-47.2016.5.05.0000.