TJ-BA instala Seções Cíveis Reunidas para julgar demandas repetitivas
Por Cláudia Cardozo
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
Nesta segunda-feira (19), começou a funcionar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) as Seções Cíveis Reunidas para processar e julgar demandas repetitivas e assunção de competência, envolvendo matéria processual civil ou questões de direito comuns à competência das Seções Cíveis. A unidade, que foi instalada pelos desembargadores do Tribunal na última sexta-feira (16), ainda terá como competência, julgar ações rescisórias contra acórdãos das Câmaras Cíveis de Direito Público ou Direito Privado, como previsto no Código do Processo Civil. Deverá também processar e julgar os conflitos de competência entre juízes. Por fim, tem como atribuição processar e julgar a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, envolvendo matéria processual civil ou questões de direito comuns à competência das Seções Cíveis”. Na última sexta, antes da instalação, a desembargadora Maria da Purificação pediu esclarecimentos ao plenário sobre a distribuição dos processos de competência da nova unidade. Após debates e explanação do desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, que fez uma analogia com o funcionamento das demais câmaras, e da transferência do Pleno para as câmaras cíveis de julgamentos contra autoridades, ficou decidido que a distribuição dos processos às Seções Cíveis Reunidas só ocorrerá após a sua instalação, mantida a competência do Tribunal Pleno para os processos, com exceção das hipóteses em que o regimento interno estabelecer a competência de órgão diverso. A escolha do presidente da Seções Cíveis Reunidas será feita por eleição.