TJ-BA regulamenta licença-paternidade de 20 dias para juízes e servidores
Por Cláudia Cardozo
Foto: Angelino de Jesus
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na última sexta-feira (16), regulamentou a possibilidade de prorrogar a licença-paternidade de magistrados e servidores, como prevê a Lei 11.770/2008, com as modificações da Lei 13.257/2016. A regulamentação ainda leva em consideração a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece a possibilidade dos tribunais de Justiça de regulamentar a extensão da licença paternidade. A prorrogação da licença paternidade também será válida para casos de adoção ou guarda judicial. Segundo a resolução, a prorrogação será concedida por 15 dias, além dos cinco dias já estabelecidos. A prorrogação será concedida de forma automática e imediata após a fruição dos cinco dias da licença-paternidade, não sendo admitida a prorrogação posterior ao retorno do interessado à atividade. Durante a prorrogação da licença, é vedado ao magistrado e ao servidor o exercício de qualquer atividade remunerada. Caso haja falecimento da criança durante a licença, o benefício não poderia ser prorrogado.