MP-BA move ação contra Formosa do Rio Preto por terceirização ilícita

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Município de Formosa do Rio Preto, no oeste baiano, na terça-feira (13), por ter contratado a Cooperativa de Trabalho, Serviços Gerais e Administrativos (Cootsamo) via pregão presencial para contratação de mão-de-obra para atividades-fim do funcionalismo público municipal. De acordo com a Promotoria, a prefeitura, desta forma, promoveu terceirização indiscriminada. “A exigência de concurso público para a administração direta e indireta é a regra, que admite, porém, somente duas exceções: para os cargos em comissão declarados em lei de livre provimento e exoneração e para os contratos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”, afirmou o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, responsável pela ação. Na petição, foi requerido que o contrato com a cooperativa seja suspenso, devendo o Município se abster de efetuar pagamentos de notas fiscais que venham a ser apresentadas; a realização imediata de concurso público para a contratação das vagas fixadas no edital do pregão presencial; e fixe prazo para que o Município realize e conclua o concurso público de provas ou de provas e títulos.  Ele também solicita que seja declarado a nulidade do pregão presencial e que a Cootsamo seja condenada ao ressarcimento integral de todos os valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios.