MP-BA ajuíza ação contra prefeitura de Irajuba por manter 'lixão' na cidade

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Irajuba por manter o lixão da cidade e não implantar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme prevê a Lei Federal 12.305/2010. A ação foi ajuizada na última terça-feira (13). Os promotores de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti e Ariel José Guimarães Nascimento registram que o Município tem destinado os resíduos coletados para um lixão, agravando as lesões ao meio ambiente e o risco à saúde pública da população.  Os promotores tentaram resolver a situação nas vias administrativas, mas a municipalidade se recusou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os promotores pediram, em caráter liminar, que a Justiça determine ao Município que promova, no prazo de 90 dias, o cerque a área do lixão, monitorando de forma permanente as cercas; realize a manutenção permanente às vias de acesso; e instale, no prazo de 180 dias, uma central de triagem e compostagem. Além disso, pede que seja criado e implantado o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixão e Programa de Educação Ambiental direcionado à toda população do município; a contratação de equipe técnica, no prazo de 60 dias, para elaborar o projeto do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, apresentando mensalmente as etapas cumpridas à Justiça.