OAB recolhe assinaturas contra resolução da Anac que acaba com franquias de bagagem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou o hotsite Bagagem Sem Preço para recolher assinaturas contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pode liberar as empresas aéreas a cobras pelas bagagens que são despachadas nos voos nacionais e internacionais. As assinaturas serão anexadas a uma ação judicial que a Ordem moverá contra a Anac. “A ideia da Anac é acabar com o direito dos passageiros de embarcarem, sem pagar, uma quantidade mínima de bagagem. As empresas aéreas passariam, então, a cobrar quanto quisessem por esse embarque – somando ao custo da passagem um novo custo de embarque de bagagem”, afirma o presidente da entidade, Claudio Lamachia. O presidente da Ordem ainda criticou as agências reguladoras diversas, por se transformarem em espaços deturpados de sua função original. “A finalidade das agências reguladoras deve ser objeto de uma análise mais profunda. Hoje, em sua grande maioria, elas não têm cumprido o real papel para o qual foram criadas, revelando-se, muitas vezes, meros espaços para aproveitamento de apadrinhados políticos”, declarou Lamachia. Em julho, um parecer confeccionado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia garante que a nova resolução da Anac fere o Código de Defesa do Consumidor.