Professores de direito da Ufba emitem nota de repúdio a 'golpe parlamentar'

Os professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), da ativa ou aposentados, emitiram uma nota de repúdio ao impeachment de Dilma Rousseff. Na nota de repúdio, divulgada no Facebook do professor Maurício Requião, os docentes afirmam que “a legitimidade do processo de impeachment não pode ser medida, apenas, pelo suposto respeito formal ao rito, sendo também necessária a correta caracterização dos "crimes de responsabilidade". “Funcionando como um Tribunal, caberia ao Senado examinar os fatos apontados na denúncia, ao invés de promover, em nome do ‘conjunto da obra’, um ‘voto de desconfiança’ cabível, apenas, em sistemas parlamentaristas”, assevera o texto. Segundo os professores, a decisão do Senado Federal “se vale da imprecisão e vagueza de conceitos, ignora aspectos fundamentais ao devido processo legal e considera como ‘crimes de responsabilidade’ espécies de atos que, diante da complexidade da gestão pública, tornará susceptível de impeachment qualquer agente político que não detiver o apoio da maioria parlamentar”. Os professores ainda sinalizam que “sistemas presidencialistas precisam ser viáveis, inclusive, em momentos de perda de apoio parlamentar, sob pena de não garantirem a integridade do mandato popular e de transformarem o Chefe de Governo em refém do Parlamento”. Os docentes afirmam que o Congresso Nacional é “co-responsável pela instabilidade política e agravamento da crise econômica, pois preferiu inviabilizar um mandato concedido pelo povo ao invés de promover uma oposição programática e responsável, típica do presidencialismo em democracias maduras” e que a crise ainda contou com o “uso seletivo e midiático de processos judiciais envolvendo a "Operação Lava Jato". Também indicam que a tese de “inviabilidade do Governo como um fato consumado, além de ser consequência e não causa, jamais seria suficiente para legitimar a tomada de poder por aqueles que não a conseguiram nas urnas”. A nota sinaliza que o novo governo anuncia “retrocessos no âmbito dos direitos sociais, prejudicam programas de inclusão e negligenciam o fomento das Universidades públicas, violando o compromisso programático estabelecido na Constituição de 1988”. “O golpe de 2016 não foi um golpe apenas pelo fato de buscar sua legitimação em crimes de responsabilidade inexistentes. Foi golpe porque golpes não são apenas o avesso do direito, mas também o avesso de uma política que não é exercida de modo responsável e em nome da manutenção do regime democrático”.