TRE-BA amplia sistema de petição eletrônica para atender lei de informatização de tribunais

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) ampliou o sistema de petição eletrônica. Os advogados, dessa forma, podem enviar e acompanhar petições, recibos e processos aos cartórios dos municípios do interior do estado. A ampliação obedece a Lei 11.419/06, sobre a informatização do processo judicial brasileiro. O sistema é o mesmo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para encaminhamento de processos. O acesso ao Sistema de Petição Eletrônica ocorre por meio do portal do TRE-BA, sendo necessário obedecer ao caminho: Serviços Judiciais > Petição Eletrônica. Já na página, bastará clicar no link Sistema de Petição Eletrônica do TSE. Na capital baiana, de acordo com o TRE, o envio deve ocorrer através da 17ª Zona Eleitoral, que ficará responsável pela distribuição às respectivas zonas eleitorais de Salvador. O endereçamento do documento, no entanto, deverá ser preenchido com o número da zona eleitoral competente. Para envio aos cartórios das cidades do interior, o encaminhamento será direto à zona eleitoral correspondente. Para a utilização, no entanto, será preciso – primeiramente - possuir um Certificado Digital. A certificação digital ou identidade digital pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade através de uma das Autoridades Certificadoras (ACS) que integram a chamada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Para saber mais sobre o certificado digital, o interessado deverá entrar em contato com o 

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O manual completo pode ser acessado na página do sistema.