Piatã: MP-BA move ação contra prefeito por contratação irregular de servidores

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública nesta terça-feira (30) contra o Edwilson Oliveira Marques, prefeito de Piatã, na Chapada Diamantina, por improbidade administrativa. De acordo com o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, o gestor violou princípios da administração pública ao realizar contratação temporária de agentes públicos para exercer funções como as de professor, motorista, auxiliar de serviços gerais, entre outras. O promotor afirma, com base em apuração do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que a contratação temporária é indevida, porque está fundamentada em lei municipal inconstitucional, uma vez que “estabelece hipóteses genéricas e abrangentes de contratação, verdadeiro 'cheque branco' ao gestor”. O promotor diz que a contratação temporária deve observar os requisitos constitucionais da excepcionalidade do interesse público e da necessidade transitória, que não se aplicam ao caso, por se tratar de “funções de necessidade contínua e regular”. Por fim, diz que o preenchimento das vagas para o quadro municipal de funcionários exige concurso público, o que não foi realizado até o momento.