TRF-1 edita normas para garantir segurança de oficiais de justiça em serviço

A presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) expediu uma recomendação para garantir a integridade física dos oficias de Justiça no cumprimento de ordens judicias. Segundo a recomendação, os mandados devem ser cumpridos, preferencialmente, no período diurno, ressalvado o cumprimento de ordens judicias no período noturno apenas em caráter excepcional. A recomendação atende as reivindicações das associações de oficiais. A presidência do TRF-1 enviou ao diretor-presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) um ofício solicitando a isenção do pagamento de tarifas de pedágios aos oficiais de justiça, quando em missão oficial e no cumprimento de mandados judiciais, nos trechos das rodovias federais dos estados que compõem a 1ª Região, mediante apresentação de identificação profissional do oficial de justiça e do mandado expedido pelo juízo competente perante as respectivas praças de pedágio. O TRF-1 ainda informou que tem conhecimento da necessidade de ampliar o quadro de oficiais de justiça, diante da criação de novas varas instaladas nos últimos anos.