TJ-BA cria Central de Cumprimento de Mandados do Sistema dos Juizados Especiais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) criou a Central de Cumprimento de Mandados do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, para atender às varas do Sistema dos Juizados do Consumidor, de Causas Comuns e de Trânsito, além da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas Recursais. Entre as atividades da central, está a distribuição, aos oficiais de justiça avaliadores, dos mandados enviados pelas unidades. Também, verificar, antes de devolver os mandados aos cartórios, se foram devidamente cumpridos nos termos da determinação judicial. O decreto que define e estrutura o funcionamento da unidade judiciária foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (26). A partir de 1º de setembro, os oficiais de justiça avaliadores passarão a exercer suas funções de acordo com as orientações e disciplinas do gestor da Central de Cumprimento de Mandados do Sistema dos Juizados Especiais, que será designado pela Coordenação dos Juizados Especiais.