Distribuidora é condenada a fornecer energia elétrica à residência de jovens especiais

Em ação movida no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma empresa distribuidora de energia elétrica foi condenada a fornecer eletricidade à residência onde vivem duas crianças que dependem de aparelho de oxigênio para respirar. O pai dos meninos foi autor da ação que correu na 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

A empresa ré alegava que a instalação e fornecimento de energia à residência não podem ser feitos, pois o imóvel estaria em situação irregular e localizado próximo à linha férrea. No entanto, o desembargador Walter Fonseca relatou que a casa está longe o suficiente da linha ferroviária para que não haja riscos. Ele também entendeu que "condicionar a exigência da regularização cadastral do imóvel ao fornecimento de luz e energia elétrica, constitui violação ao direito á saúde e incolumidade física das crianças que moram no local".