Vitória da Conquista: Justiça anula contratos de seguro de motos e transporte de cargas

A Justiça Federal em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, anulou todos os contratos de seguro veicular de duas associações de proprietários de motocicletas e de transporte de carga. A ação contra as associações foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O juiz Fábio Stief Marmund, da 2ª Vara Federal, condenou as rés a se absterem de comercializar contratos e devolver, corrigidos, valores cobrados além de pagar R$ 15 mil por danos morais coletivos. Cada ré deverá publicar ainda em outdoors, por no mínimo dez dias, mensagens definidas pelo juízo, informando a função real dos seguros privados e a declaração de nulidade de todos os contratos celebrados. Na ação, o MPF afirmou que a ação dos réus não tem autorização para atuarem no mercado de seguro privado de veículos e que, para dissimular a atividade, intitularam-se como “associações” e denominaram os contratos como “programa de proteção veicular”. O programa automotivo, segundo a decisão, visa, mediante uma remuneração, proteção de eventos danosos na atividade de transporte, nos moldes de um contrato de seguro típico. “Os atos que constituíram objeto deste feito configuram, a um só tempo, grave violação à regularidade das relações de consumo e ao princípio da livre concorrência, configurando, destarte, dano extrapatrimonial indenizável”, afirmou. Ainda para o juiz, os fatos são considerados como “captação desleal de clientela, além de subversão da função social do sistema regular de seguro, impingindo a este um relevante abalo à sua consideração e respeitabilidade”.