Teixeira de Freitas: Município assina TAC para criar plano de mobilidade e deve anular multas

Através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Município de Teixeira de Freitas, no extremo sul do estado, se comprometeu a elaborar um plano de mobilidade urbana. O TAC foi proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor de Justiça João Batista Madeiros Neto. O documento prevê ainda investimento de recursos próprios em ações e obras de acessibilidade para pessoas com deficiência, restrição de mobilidade e idosos, bem como para a instalação de ciclovias, abrigos em pontos de ônibus, além de sinalização de trânsito moderna para pedestres e veículos. O TAC é o desdobramento de uma ação civil pública que cobrava judicialmente o cumprimento de normas contempladas pelo acordo extrajudicial. Dentre os problemas detectados na investigação do MP estão a existência de semáforos com mais de 16 anos ainda em uso, além de problemas no trânsito e, sobretudo, na mobilidade das pessoas com deficiência. O Município de Teixeira as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como do Estatuto das Cidades na realização de obras que antecedam a conclusão do plano em agosto de 2017. Em 30 dias, o Município deve anular todas as multas de trânsitos “aplicadas e forma ilegal e irregular” e suspender a aplicação de novas multas de trânsito a serem aplicadas da mesma forma. A ilegalidade das cobranças, conforme destacou Madeiros Neto, pode ser caracterizada pela ausência de sinalização adequada e podem ser constatadas e informadas pelas secretarias municipais de Segurança com Cidadania e Habitação e Urbanismo, bem como pelo Conselho Municipal de Trânsito ou qualquer órgão público competente na área de urbanismo e mobilidade.